Em entrevista advogada fala sobre situação do Servidor contratado.Saiba mais sobre a questão dos contratos lendo essa entrevista cedida ao Jornal O Impacto pela Doutora Jaqueline Ferreira da Alfa Consultoria.
Jornal O Impacto: Quais as formas de contratação na Administração Pública?
Dra. Jaqueline Ferreira: O serviço público possui apenas duas formas legais de contratar mão de obra: através de concurso público e através de necessidade temporária. Sendo concurso público a regra na forma de contratar e a falta de concurso público apenas em necessidade temporária, que é a exceção à regra.
Jornal O Impacto: A necessidade temporária é resolvida por um trabalho temporário?
Dra. Jaqueline Ferreira: Sim, e o trabalho temporário é o serviço prestado por pessoa física para atender a necessidade transitória e excepcional, no caso, temporária.
Jornal O Impacto: Então, a maioria das contratações nas prefeituras são ilegais?
Dra. Jaqueline Ferreira: Sim, pois casos comuns são contratações forjadas de temporários, que na verdade atendem uma necessidade permanente no serviço público. Esses contratos tidos como “temporários” são considerados nulos por diversos tribunais.
Jornal O Impacto: Anos e anos isso tem acontecido e não se vê o Ministério Público fazer nada a respeito. É isso mesmo?
Dra. Jaqueline Ferreira: Parece que pouco já foi feito. Como já vimos agora nesta alteração de governante, saíram os apadrinhados do antigo administrador e entraram os servidores do novo administrador.
Jornal O Impacto: Como deve acontecer essas contratações legais temporárias?
Dra. Jaqueline Ferreira: Em regra, segundo decisões dos Tribunais, o contrato temporário tem que ser obrigatoriamente escrito e especificamente declarando um tempo determinado, que pode alcançar em não mais que dois anos.
Jornal O Impacto: Sendo nula a forma de contratar sem concurso público e sem necessidade especial, como fica a situação do trabalhador?
Dra. Jaqueline Ferreira: O Supremo Tribunal Federal (STF) confirma entendimento dos tribunais trabalhistas e declara a nulidade do contrato e reconhece apenas o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Jornal O Impacto: Então, os trabalhadores possuem direito apenas ao FGTS?
Dra. Jaqueline Ferreira: Muitos tribunais trabalhistas, antes competentes ao julgamento, lançaram entendimento que são devidos não só o FGTS, mas também o saldo de remunerações retidas.
Jornal O Impacto: Se a fraude é cometida pela administração pública, como pode o trabalhador ser penalizado perdendo praticamente todos os direitos trabalhistas de um trabalhador concursado ou do regime celetista?
Dra. Jaqueline Ferreira: Apesar de ser uma situação injusta, é assim mesmo que dizem as decisões judiciais.
Jornal O Impacto: Um trabalhador que laborou por dez anos por exemplo, não poderá contar com esse período para se aposentar?
Dra. Jaqueline Ferreira: Outro método contumaz e abusivo exercido pela administração pública é o desconto de INSS da remuneração do servidor e deixa de repassar ao INSS o que é devido e já descontado do trabalhador. O que caracteriza crime de apropriação indébita, ilícito que deve recair aos administradores. Porém, analisando algumas das mais comuns decisões, o trabalhador deve apenas provar que trabalhou e que teve descontado de sua remuneração o INSS.
Fonte: Jornal O Impacto
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